CRC - Certificado de Registro Cadastral - Prefeitura Municipal de Pardinho

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Certificado de Registro Cadastral

O que é Cadastro de Fornecedores?
É um registro cadastral de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei no 8.666/1993.


Posso me cadastrar pelo site?
O cadastro não é efetuado pela internet devido à necessidade de apresentação da documentação original ou de cópia autenticada da mesma, em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/1993.


Como faço para me cadastrar junto à Prefeitura Municipal de Pardinho?
Os interessados deverão encaminhar a Solicitação de Cadastro de Fornecedor, juntamente com a documentação relacionados abaixo, em conformidade com a Lei no 8.666/1993 e legislação pertinente, para: SETOR DE LICITAÇÕES - Rua Sargento José Egídio do Amaral, 235 – Centro – Pardinho/SP


Quais são os documentos necessários para a solicitação do CRC?
Habilitação jurídica: - Contrato Social
- Consolidação Contratual
- Procuração
Regularidade fiscal
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal
- Certidão Conjunta de Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e regularidade de contribuições previdenciárias
- Certidão da Fazenda Estadual
- Certidão da Fazenda Municipal
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST
Qualificação técnico-operacional (se for o caso)
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente
- Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados)
- Atestados de Capacidade Técnica (registrados)
Qualificação econômico-financeira (se for o caso)
- Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial)
- Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial)
- Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial)
- Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica
Declarações
- Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (Lei no 9.854/1999).
- Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o Senado Federal e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
- Declaração da habilitação de micro empresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar 147/14. (se for o caso)


Qual o prazo para a emissão do CRC após a entrega da documentação?
Em média, o prazo para a análise da documentação, realização dos cálculos contábeis e emissão do CRC é de 15 (quinze) dias úteis, a contar o recebimento da documentação.


Informações:
SETOR DE LICITAÇÕES
Rua Sargento José Egídio do Amaral,. N.o 235 – Centro – Pardinho/SP
E-mail: licitação@pardinho.sp.gov.br
Telefones: (14) 3886.9200

Para Cadastramento/Atualização, se o fornecedor for Pessoa Física:
- Cédula de Identidade;
- Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal no 5.512 de 15/08/2005;
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual no prazo de sua validade;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais no prazo de sua validade;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no prazo de sua validade;
- Registro ou Inscrição Regular na entidade profissional competente, ao qual a pessoa é filiada, quando se tratar de mão de obra técnica qualificada.


OBS.:DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS, EM ORIGINAL OU QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA, DESDE QUE AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS OU POR FUNCIONÁRIO DA UNIDADE QUE REALIZA O CADASTRAMENTO OU LICITAÇÃO.
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Rua Sargento José Egídio do Amaral, 235
Centro - Pardinho/SP - CEP.: 18640-000
Telefone: 14. 3886.9200
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