Legislação
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| Descrição | Anexos |
|---|---|
| Decreto 2074/20 - "Cria o §3o no art. 60 do decreto no 2.A6212020 e dá outras providências." | |
| Decreto 2073/20 - BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUN|OR, prefeito Municipal de Pardinho, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2.020; | |
| Decreto 2071/20 - Declara ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, no município de Pardinho como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavi rus (COVID-í 9) | |
| Decreto 2017 - Calamidade Pública | |
| LEI Nº 1.288/2016 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pardinho para o exercício de 2017.” | |
| LEI Nº 1.276/2016 - “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.” | |
| LEI Nº 1.251/2015 - "Altera a Lei 1180 de 20/12/2013, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e altera a Lei 1.227 de 23/06/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2016, e dá outras providências." | |
| LEI Nº 1.227/2015 - "Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências." | |
| LEI Nº 1.180/2013 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e dá outras providências." |