Legislação

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Descrição	Anexos
LDO 2023 LDO 2023
LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Exercício Financeiro de 2023
DECRETO Nº 2521/2023 “Dispõe sobre a convocação da XIV Conferência Municipal da Assistência Social, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social
DECRETO Nº 2523/2023 “Dispõe sobre a substituição dos membros integrantes da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes de Pardinho/SP”.
Decreto 2461/2022 Nomeação dos Novos Integrantes do conselho de acompanhamento e controle social CACS/FUNDEB
Decreto 2074/20 "Cria o §3o no art. 60 do decreto no 2.A6212020 e dá outras providências".
Decreto 2073/20 BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUN\|OR, prefeito Municipal de Pardinho, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2.020;
Decreto 2071/20 Declara ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, no município de Pardinho como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavirus (COVID-í 9)
Decreto 2017 - Calamidade Pública Decreto 2017 - Calamidade Pública
LEI Nº 1.288/2016 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pardinho para o exercício de 2017”.
LEI Nº 1.276/2016 “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
LEI Nº 1.251/2015 "Altera a Lei 1180 de 20/12/2013, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e altera a Lei 1.227 de 23/06/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2016, e dá outras providências".
LEI Nº 1.227/2015 "Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências".
LEI Nº 1.180/2013 "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e dá outras providências".